Governador Sergio Cabral vetou o projeto de lei que dá acesso a áreas naturais

O governador Sergio Cabral vetou o projeto de lei 1.857/12 que garante acesso a montanhas, paredes rochosas, praias, rios, cavernas e cachoeiras por trilhas em propriedades privadas que foi aprovada pela Alerj com louvor.

Segue o texto do veto do governador:

Excelentíssimo Senhor Deputado PAULO MELO DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.857/ 2012 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BERNARDO ROSSI QUE “DISPÕE SOBRE O TRÂNSITO POR PROPRIEDADES PRIVADAS PARA ACESSO A SÍTIOS NATURAIS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

Sem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que dispõe sobre o trânsito de propriedade privada a fim de que o acesso a sítios naturais sejam adequadamente garantido.

Ainda que presente a louvável finalidade de proteger o acesso pelo cidadão a sítios naturais públicos localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, certo é que interfere na regulação de uma matéria que se insere na competência privativa da União.

Mas não é só. Nota-se que a presente proposta, no art. 1º, § 2º, cria indevidamente atribuições a órgão ambiental municipal, o que enseja clara violação ao pacto federativo consagrado no art.18 da Carta da República.

Pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.

SÉRGIO CABRAL

Governado

Artigos Relacionados:

Comentar:


Código de segurança
Atualizar

Avaliação do Usuário: / 0
PiorMelhor 

Login

Login Cadastro

Login para sua conta

Sem conta? Campos marcados com um asterisco (*) são obrigatórios.

Por favor, informe um Nome de Usuário válido. Sem espaços, com pelo menos 2 caracteres e contendo apenas letras e números.
Por favor, informe um Senha válido. Sem espaços, com pelo menos 4 caracteres e contendo apenas letras e números.
Senhas não conferem.
Por favor, informe um endereço de e-mail válido.
E-mails não conferem. ?>


Quem está Online

Nós temos 182 visitantes online

Estatísticas

Visualizações : 20285200
English Chinese (Simplified) Dutch French German Italian Japanese Russian Spanish