Agora é lei: Permissão de passagem por propriedades privadas para acesso a áreas naturais

Já está em vigor a lei estadual que permite livre acesso às montanhas e a qualquer outro sítio natural dentro do estado do Rio. A lei é uma luta antiga de montanhistas de Petrópolis, na Região Serrana do Rio, que foram perdendo os acessos aos picos da cidade por conta de casas e condomínios construídos ao longo dos anos. Agora, os proprietários dos imóveis terão que deixar os montanhistas passarem por dentro das propriedades.

Esta lei que "dispõe o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos localizados no âmbito do estado do Rio de Janeiro" foi apresentada à ALERJ pelo deputado Bernardo Rossi, e todo o crédito pela sua elaboração, aperfeiçoamento e tramitação se deve aos colegas do Centro Excursionista Petropolitano (CEP), que tomaram a iniciativa e contataram diretamente aquele deputado, que tem sua base política naquela cidade.

A lei havia sido aprovada na Assembleia, mas depois o governador Sérgio Cabral, com base em parecer jurídico que dizia tratar-se de matéria de competência exclusiva da União, mas o veto foi derrubado pelos deputados estaduais e a lei foi então promulgada  pelo governador e publicada hoje.

Esta lei é verdadeiramente revolucionária na sua concepção, e um tanto inspirada em famosa lei congêrere da Inglaterra ("Countryside and Rights of Access Act"). Implantá-la ainda será uma batalha, ainda mais em um país com uma tradição patrimonialista tão arraigada como o Brasil, mas a excepcional votação obtida, e a manutenção do texto pelos deputados após o veto, significa que ela nasceu politicamente forte, e dará uma base muito substancial para recuperarmos o acesso a diversos pontos de interesse (cumes, mirantes, cachoeiras, poços etc.) que haviam sido fechados aos interessados pelos proprietários privados.

Uma grande vitória que, agora, esperamos que seja replicada no plano federal mediante o PL que já tramita no Congresso Nacional, de autoria do deputado Alfredo Sirkis.

   Segue abaixo o texto aprovado:

LEI N° 6589, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.

DISPÕE SOBRE O TRÂNSITO POR PROPRIEDADES PRIVADAS PARA O ACESSO A SÍTIOS NATURAIS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

Art. 1º É direito do cidadão o livre trânsito, nas propriedades privadas, por caminhos, trilhas, travessias e escaladas que conduzam a montanhas, paredes rochosas, praias, rios, cachoeiras, cavernas e outros sítios de grande beleza cênica e interesse para a visitação pública.

§ 1 ° - O disposto neste artigo aplica-se aos caminhos já existentes, tradicionalmente utilizados por montanhistas e demais praticantes de esportes ao ar livre, bem como àqueles que necessitarem ser constituídos para possibilitar o acesso a sítios ainda não explorados.

§ 2° - A delimitação de novos caminhos, trilhas, travessias e escaladas necessários para o acesso a sítios ainda não explorados será estabelecida pelo órgão ambiental do Município ou, quando inexistente, pelo órgão ambiental estadual, assegurada a participação dos proprietários privados e de representantes das associações de montanhistas e outros praticantes de esportes ao ar livre diretamente interessados.

Art. 2º Os caminhos, trilhas, travessias e escaladas de que trata esta lei poderão ser delimitados pelos proprietários privados, de acordo com boas práticas que assegurem mínimo impacto.

Parágrafo único. Em havendo conflito entre a delimitação estabelecida pelo proprietário privado e aquela proposta pelos usuários, o trajeto do caminho será estabelecido pelo órgão ambiental do Município ou, na inexistência deste, pelo órgão ambiental estadual.

Art. 3º Os cidadãos que transitarem pelos caminhos de que trata esta lei deverão zelar pela conservação dos ecossistemas locais, mediante a adoção de práticas de mínimo impacto, bem como não ultrapassar os limites estabelecidos pelos proprietários privados ou pelo órgão ambiental competente, conforme o caso.

Art. 4° O estabelecimento eventual de regras para o uso dos caminhos de que trata esta lei deverá ser feito pelo órgão ambiental competente, de forma participativa, envolvendo os proprietários privados e as instituições representativas dos praticantes da atividade.

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de novembro de 2013.

DEPUTADO PAULO MELO,PRESIDENTE

Autoria: Deputado BERNARDO ROSSI

Link para o Diário Oficial do dia 19/11/2013

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