Decreto de uso público em Parques Estaduais do Rio de Janeiro

D.O. PODER EXECUTIVO

DIÁRIO OFICIAL

Ano XXXVI - No-096 - Parte I – Página 38

Rio de Janeiro, sexta-feira - 28 de maio de 2010

DECRETO Nº 42.483 DE 27 DE MAIO DE 2010

ESTABELECE DIRETRIZES PARA O USO PÚBLICO NOS PARQUES ESTADUAIS ADMINISTRADOS PELO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/500.046/2010,

CONSIDERANDO:

- que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 225, caput, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, sendo dever da coletividade, ao lado do poder público, zelar pela integridade desse patrimônio;

- o disposto na Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;

- que compete ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA administrar as unidades de conservação da natureza sob gestão do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto na Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009;

- que os parques são unidades de conservação de proteção integral que admitem a visitação com fins recreativos, constituindo um valioso instrumento de proteção ambiental através do desenvolvimento da consciência ecológica de seus praticantes, e que o acesso a tais unidades deve ser garantido de forma democrática, respeitadas as restrições contidas em seus planos de manejo e nos atos normativos pertinentes;

- o Decreto Estadual nº 41.411, de 29 de julho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro - PRODETUR/RJ; e

- o documento de referência elaborado pelo Ministério do Meio Ambiente, intitulado “Diretrizes para Visitação em Unidades de Conservação”.

DECRETA:

Art. 1° - Ficam instituídas diretrizes para o uso público dos parques estaduais administrados pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA.


CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO I - DAS DEFINIÇÕES

Art. 2° - Para os fins deste Decreto, entende-se por:

I - uso público: visitação com finalidade recreativa, esportiva, turística, histórico-cultural, pedagógica, artística, científica e de interpretação e conscientização ambiental, que se utiliza dos atrativos dos parques estaduais e da infraestrutura e equipamentos eventualmente disponibilizados para tal;

II - esportes de aventura: conjunto de práticas esportivas formais e não formais, vivenciadas em interação com a natureza, a partir de sensações e de emoções, sob condições de incerteza em relação ao meio e de risco calculado. Realizadas em ambientes naturais (ar, água, neve, gelo e terra), como exploração das possibilidades da condição humana, em resposta aos desafios desses ambientes, quer seja em manifestações educacionais, de lazer e de rendimento, sob controle das condições de uso dos equipamentos, da formação de recursos humanos e comprometidos com a sustentabilidade socioambiental;

III - esportes radicais: conjunto de práticas esportivas formais e não formais, vivenciadas a partir de sensações e de emoções, sob condições de risco calculado, realizadas em manobras arrojadas e controladas, como superação de habilidades de desafio extremo e desenvolvidas em ambientes controlados, podendo estes ser artificiais, quer seja em manifestações educacionais, de lazer e de rendimento, sob controle das condições de uso dos equipamentos, da formação de recursos humanos e comprometidas com a sustentabilidade socioambiental;

IV - turismo de aventura: segmento da atividade turística que promove a prática de esportes de aventura em ambientes naturais, que envolvam riscos controlados, avaliados e assumidos, exigindo o uso de técnicas e equipamentos específicos e adoção de procedimentos para garantir a segurança pessoal e de terceiros;

V - turismo ecológico ou ecoturismo: segmento da atividade turística que utiliza de forma sustentável o patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a formação de uma consciência ambientalista através da interpretação do ambiente, promovendo o bem estar das populações envolvidas;

VI - visitação especializada: segmento do turismo especializado em programas que visam oferecer ao visitante conhecimento sobre temas específicos, sem que haja coleta de qualquer material ou possam configurar e resultar em produtos acadêmicos, cuja regulamentação é realizada por norma própria;

VII - limites aceitáveis de mudança: sistema de planejamento para o uso público em áreas naturais que identifica as suas características físicas, biológicas e sociais mais relevantes, estabelece o nível de mudança sobre elas considerado aceitável, define as ações de manejo necessárias para manter os impactos dentro dos parâmetros estabelecidos e monitora os resultados com vistas a aperfeiçoar as estratégias de manejo adotadas;


SEÇÃO II - DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º - Os parques estaduais são bens de uso comum da sociedade, e seu uso público reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - compatibilização do uso público com a preservação dos recursos naturais e os processos ecológicos de acordo com os limites de impacto aceitável definidos para cada área ou zona incluída em parque estadual, conforme especificar o seu plano de manejo;

II - intervenção mínima na paisagem pelas estruturas administrativas e de uso público, harmonizando-as com o ambiente circunjacente;

III - atendimento a todos os segmentos da sociedade, respeitando as diferentes motivações dos visitantes, desde que atendido o disposto no Inciso I deste Artigo, e estabelecendo estratégias diferenciadas para cada um desses segmentos;

IV - atendimento das expectativas e necessidades dos visitantes no que diz respeito à qualidade e variedade das experiências, serviços, segurança e aquisição de conhecimento;

V - não-obrigatoriedade da contratação dos serviços oferecidos pelos parques estaduais diretamente ou por meio de seus concessionários e permissionários, incluindo serviços de condução de visitantes, salvo nas hipóteses em que indispensáveis para a preservação de atributos naturais, históricos ou arqueológicos frágeis, definidos em regulamento específico;

VI - co-responsabilização do usuário pela preservação do patrimônio natural, cênico, histórico e cultural dos parques estaduais, bem como de suas instalações e equipamentos;

VII - disponibilização das informações referentes à identificação do território dos parques estaduais, dos serviços e atividades oferecidos ao público, bem como de seus respectivos regulamentos e restrições;

VIII - estímulo à participação comunitária de forma a contribuir para a promoção do desenvolvimento econômico e social das comunidades locais e das regiões onde os parques estaduais encontram-se inseridos;

IX - limitação do uso de aparelhos sonoros e de veículos motorizados nos parques estaduais, de forma a reduzir o impacto sobre a fauna e preservar a qualidade da experiência dos outros visitantes;

X - estímulo a serviços e atividades desenvolvidas por voluntários.


CAPÍTULO II - DO ORDENAMENTO E CONTROLE DA VISITAÇÃO

Art. 4º - O ordenamento e o controle das atividades de uso público nos parques estaduais serão realizados em conformidade com o estabelecido em seus planos de manejo.

§ 1º - Não havendo plano de manejo deverá ser elaborado um plano provisório de uso público, visando ao ordenamento e à mitigação dos impactos causados pela visitação.

§ 2º - Deverão ser estabelecidos, quando pertinentes e viáveis, sistemas de registro e controle da visitação, incluindo, no mínimo, dados que:

I - quantifiquem o fluxo de visitantes, certificando o controle de entrada e saída dos mesmos;

II - registrem o perfil dos visitantes em relação à naturalidade, demanda por atividade, idade, ocupação profissional e outros que venham a ser considerados relevantes pelo INEA;

III - exponham a opinião do visitante e suas expectativas.


CAPÍTULO III - DA VISITAÇÃO

SEÇÃO I - DO HORÁRIO DE VISITAÇÃO

Art. 5º - Os parques estaduais estarão abertos à visitação pública diariamente das 08 às 17 horas.

Parágrafo único - Nos parques em que as atividades de uso público neles realizadas, devido às suas peculiaridades, exigirem horário diferenciado, este poderá ser alterado pelo INEA, desde que haja condições operacionais para tal.


SEÇÃO II - DAS ATIVIDADES AUTORIZADAS

Art. 6° - Serão permitidas as seguintes atividades de uso público nos parques estaduais, desde que previstas no plano de manejo:

I - visitação para lazer e recreação;

II - esportes de aventura;

III - esportes radicais;

IV - turismo de aventura;

V - ecoturismo;

VI - educação ambiental;

VII - interpretação ambiental;

VIII - pesquisa científica;

IX - atividades artísticas de fotografia, filmagem e artes plásticas; e

X - outras atividades compatíveis com os propósitos e objetivos dos parques estaduais, a critério do INEA.

§ 1º - Será estimulada a celebração de instrumentos jurídicos com as organizações representativas das atividades previstas neste artigo como forma de obter subsídios e apoio à adequada gestão de uso público nos parques estaduais, bem como para compatibilizar a sua prática com os objetivos de preservação ambiental dos mesmos, inclusive colaborando com a implantação e desenvolvimento das melhores práticas de gestão e manejo nas áreas abertas à visitação pública.

§ 2º - A administração dos parques estaduais formará, com base nas informações periódicas prestadas pelas organizações representativas das atividades previstas neste artigo, cadastros de guias e instrutores aptos a conduzir atividades no interior das unidades de conservação e prestar serviços voluntários a estas no âmbito de suas respectivas especializações, na forma do artigo 13 deste Decreto.

§ 3º - Os visitantes dos parques estaduais deverão assumir integralmente os riscos provenientes de sua conduta, inerentes à prática de atividades esportivas e ao lazer em ambientes naturais, tanto no que se refere à sua própria segurança e integridade física quanto à integridade dos atributos ambientais e/ou infra-estrutura existente no parque estadual, mediante a assinatura de termos específicos, quando couber.

§ 4° - Quando o parque estadual não dispuser de plano de manejo, as atividades previstas neste artigo poderão ser admitidas temporariamente pelo INEA, desde que não acarretem prejuízo à conservação ou à preservação da unidade.

§ 5° - O Estado e o INEA estarão isentos de qualquer responsabilidade em caso de acidentes com visitantes dos parques estaduais, praticantes ou não de esportes de aventura, esportes radicais e turismo de aventura.

Art. 7º - Os praticantes de esportes de aventura, esportes radicais e de turismo de aventura nos parques estaduais deverão assinar um Termo de Reconhecimento de Risco - TRR, nas situações em que o INEA julgar pertinentes.

§ 1º - No TRR deverá estar especificado, no mínimo, que a pessoa reconhece:

I - estar em uma área natural que oferece riscos inerentes e indissociáveis do próprio ambiente natural;

II - que irá praticar atividades que envolvem diversos tipos e graus de risco, que podem gerar lesões e mesmo a morte;

III - que, em caso de acidentes, quaisquer custos relacionados ao atendimento médico e despesas correlatas deverão ser arcados pelo praticante das atividades previstas neste artigo.

§ 2º No caso do praticante das atividades previstas no caput deste artigo ser menor de idade os pais ou responsáveis legais deverão assinar o TRR, conforme previsto em legislação específica.

Art. 8º - A administração do parque estadual poderá, justificadamente, limitar ou proibir, provisória ou definitivamente, alguma atividade de lazer, esportiva ou turística no todo ou em parte dos seus limites.

Art. 9º - Sempre que necessário e viável o INEA deverá promover seminários de mínimo impacto, abertos ao público, para estabelecer, com as entidades representativas dos esportes de aventura, esportes radicais e turismo de aventura, regras consensuais para a prática amadora dos mesmos nos parques estaduais e para colaborar com a implantação e desenvolvimento das melhores práticas de gestão e manejo nas áreas abertas à visitação pública e os limites aceitáveis de mudança onde elas se dão.

Art. 10 - O INEA também poderá promover ou apoiar a realização de encontros que objetivem debater e instituir diretrizes para o uso público em parques estaduais enfocando outros temas considerados relevantes para sua gestão, como: planejamento de trilhas, segurança em ambientes naturais, uso público para portadores de necessidades especiais, uso público religioso, interpretação e condução ambiental, educação ambiental, serviços e demanda turística, pesquisa científica, participação social e desenvolvimento local, dentre outros temas julgados pelo INEA como relevantes para a compatibilização entre uso público e proteção da biodiversidade, dos processos ecológicos, dos serviços ambientais e da paisagem.


SEÇÃO III - DA PRÁTICA COMERCIAL DE ATIVIDADES ESPORTIVAS

Art. 11 - A atividade profissional de condutores, guias, monitores ambientais ou qualquer outra designação que caracterize profissionais que exerçam atividades de condução, guiagem, instrução e similares com visitantes, prestada por empresas, entidades ou profissionais autônomos, será admitida no interior dos parques estaduais, na forma do artigo 13 deste Decreto.

§ 1º - O INEA manterá lista atualizada de empresas, entidades e profissionais que irão operar nos parques estaduais, sendo de inteira responsabilidade dessas pessoas físicas e jurídicas a capacitação para o exercício da atividade.

§ 2º - As empresas, entidades ou profissionais que exercerem atividades de instrução ou guiagem no interior dos parques estaduais deverão assinar um Termo de Responsabilidade de Condutores e Guias em que declararão estar cientes das normas, regulamentos e restrições específicas da unidade.

§ 3º - As empresas, entidades ou profissionais que agirem em desacordo com as normas dos parques estaduais poderão ter suas atividades suspensas no interior da unidade pelo período de um ano ou em caráter definitivo, com a extinção do instrumento de delegação, conforme regulamentação a ser elaborada pelo INEA.

Art. 12 - A contratação de serviços de condução e guiagem nos parques estaduais, seja de pessoa física ou jurídica, será facultada ao visitante, exceto quando se tratar da visitação em áreas excepcionalmente frágeis ou vulneráveis apontadas no seu plano de manejo ou em norma editada pelo INEA, quando então será obrigatória.

SEÇÃO IV - DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO PÚBLICO

Art. 13 - Os serviços oferecidos aos visitantes nos parques estaduais poderão ser disponibilizados diretamente pelo INEA ou delegados a instituições públicas, privadas ou organizações civis, mediante os instrumentos da concessão, permissão ou autorização de uso, observando- se, quando cabível, o procedimento licitatório e demais formalidades previstas em lei.

Parágrafo Único - Os serviços oferecidos aos visitantes deverão estar desvinculados da eventual venda de ingressos nos parques.

Art. 14 - O desenvolvimento dos serviços e atividades delegados a terceiros mediante concessão ou permissão de uso será efetuado por meio de contrato administrativo, devendo o INEA estimular a participação das comunidades do entorno.

Parágrafo Único - Nas hipóteses de delegação previstas no artigo 13 deverão ser considerados favoravelmente os seguintes aspectos:

I - empresas ou instituições com histórico de responsabilidade ambiental comprovada na própria empresa e com histórico de ações socioambientais documentadas;

II - empresas ou instituições que desenvolvam trabalhos com cooperativas, associações ou comunidades locais, levando em consideração a cultura local;

III - propostas que incorporem aspectos referentes à proteção e conscientização ambiental, em consonância com os objetivos da unidade de conservação.

Art. 15 - A atuação de voluntários nos parques estaduais será regida por norma própria, a ser expedida pelo INEA.


SEÇÃO V - DAS ESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS DE SUPORTE

AO USO PÚBLICO

Art. 16 - O INEA dotará os parques estaduais, onde cabível, de estruturas e equipamentos de suporte ao uso público.

Parágrafo Único - A decisão de instalação das estruturas e equipamentos referidos no caput levará em consideração:

I - a fragilidade do ambiente;

II - as características do atrativo;

III - o tipo e a intensidade das atividades previstas para o local;

IV - os materiais e técnicas construtivas locais e/ou tradicionais em cada parque, sempre que possível;

V - os princípios de sustentabilidade ambiental;

VI - o perfil médio do visitante;

VII - a preservação da paisagem;

VIII - outros fatores relevantes para o caso concreto.

Art. 17 - Serão admitidos nos parques estaduais, quando previstos no plano de manejo, abrigos, áreas de acampamento, restaurantes, lanchonetes e comércio de suvenires, bem como a prestação de serviços de transporte, lazer e práticas esportivas, quando necessários.

Parágrafo Único - As áreas de acampamento estruturadas, semi-estruturadas ou selvagens, serão admitidas de acordo com o tipo de atividade e a intensidade de uso de cada local, conforme estipulado em plano de manejo ou plano específico de uso público de cada parque.


CAPÍTULO IV - DA COBRANÇA DE INGRESSOS

Art. 18 - O INEA poderá implantar, administrar ou conceder sistema de cobrança de ingresso nos parques estaduais, observadas as características de cada um.

Art. 19 - O valor dos ingressos será definido pelo INEA, sendo admitido o seu escalonamento ou a concessão de gratuidade em função de fatores tais como:

I - época do ano;

II - finalidade da visitação;

III - estrutura e atrativos oferecidos pelo parque estadual;

IV - idade e condição física do visitante;

V - local de residência do visitante;

VI - outros fatores relevantes para o caso concreto.

§ 1º - O INEA poderá ainda estabelecer sistema de passes que estimule a visitação em diversos parques estaduais, ou diversas vezes em um mesmo parque, num dado período de tempo.

§ 2º - Será vedada a reserva de ingressos para uma única empresa ou pessoa de forma que caracterize monopólio ou reserva de mercado.

Art. 20 - Poderão ser cobradas taxas de uso dos abrigos, áreas de acampamento e outros equipamentos colocados à disposição dos visitantes, para cobrir seus custos de manutenção e vigilância.

Art. 21 - O resultado da arrecadação constituirá fonte de receita própria do INEA e deverá ser revertido para as unidades de conservação sob sua administração.

CAPÍTULO V - DA COMUNICAÇÃO AO VISITANTE

Art. 22 - O visitante dos parques estaduais deverá ser informado, por meio de placas, cartazes, folhetos e outras formas de comunicação, sobre:

I - a importância ambiental do parque estadual;

II - seus atrativos naturais e culturais;

III - as formas adequadas de visitação visando ao atendimento de suas expectativas e à conduta de mínimo impacto ambiental;

IV - os riscos inerentes à visitação e à permanência em ambientes naturais;

V - o regulamento para a prática de cada atividade, quando existente;

VI - as condições, dificuldades e distância dos serviços médicos e de resgate em caso de acidente;

VII - outras informações pertinentes.

§ 1º - A informação deverá ter linguagem clara, fácil, educativa e estar exposta e disponibilizada no Centro de Visitantes e demais estruturas administrativas do parque estadual, bem como em outros locais julgados estratégicos.

§ 2º - Os meios de comunicação com o visitante deverão utilizar técnicas de interpretação ambiental como forma de estimular a reflexão, a apreciação e o entendimento das questões ambientais e culturais locais.

§ 3º - Em situação de risco iminente, decorrente de condições naturais adversas, tais como: trombas d´água, deslizamentos de terra, quedas e rolamento de blocos rochosos, etc., o parque deverá criar um sistema de alerta aos visitantes, visando isolamento das áreas vulneráveis e/ou a evacuação da unidade, caso esta providência seja necessária.


CAPÍTULO VI - DAS PROIBIÇÕES

Art. 23 - Ficam proibidas no interior dos parques estaduais as seguintes atividades:

I - o trânsito e o estacionamento de veículos automotivos em locais não autorizados;

II - a prática de bicicross e de mountain bike fora das trilhas designadas pelo INEA para esse fim;

III - o trânsito de veículos movidos à tração animal, exceto quando a serviço da administração do Parque;

IV - o uso e a permanência de animais domésticos;

V - o depósito de lixo fora dos recipientes apropriados (lixeiras);

VI - a retirada total ou parcial de qualquer planta ou amostra mineral;

VII - a caça, a pesca, a captura de animais silvestres ou a montagem de artefatos de caça, bem como proporcionar maus-tratos ou alimentação inadequada à fauna local;

VIII - a introdução de espécies animais ou vegetais, domésticas ou silvestres, nativas ou exóticas, sem a devida autorização, independente da forma de introdução no interior do parque estadual;

IX - a prática de atividades comerciais não autorizadas;

X - a utilização de produtos químicos para banho ou lavagem de objetos em corpos hídricos naturais ou artificiais existentes no interior dos parques estaduais, assim como a captação da água para outros fins sem a devida autorização;

XI - a realização de eventos sem a devida autorização (festas, encontros religiosos e shows, dentre outros);

XII - a utilização de aparelhos sonoros, salvo com autorização expressa da administração do parque;

XIII - o ateamento de fogo na vegetação, bem como a realização de fogueiras ou qualquer outra conduta que possa causar incêndio florestal ou em outras formas de vegetação nativa;

XIV - o acampamento fora das áreas designadas para esse fim;

XV - a realização de caminhadas fora das trilhas existentes, bem como a abertura e interligação de atalhos que possam acelerar o processo erosivo das trilhas;

XVI - a realização de pesquisa científica sem a devida autorização;

XVII - o uso de imagem dos parques estaduais para fins comerciais sem a devida autorização.

§ 1º - Manifestações religiosas só poderão ocorrer em locais previamente designados para tal e todo o material empregado deverá ser recolhido imediatamente após o culto pelos praticantes.

§ 2º - O uso ou a permanência de animais domésticos no interior dos parques estaduais poderá ser autorizado, excepcionalmente, pelo chefe da unidade de conservação em circunstâncias que o justifiquem.


CAPÍTULO VII - DAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS

Art. 24 - A realização de eventos esportivos de natureza competitiva poderá ser realizada mediante autorização prévia do INEA.

Parágrafo Único - A entidade promotora do evento deverá apresentar documento comprovando o mapeamento dos riscos da integridade do parque e as medidas mitigatórias, devidamente assinado por profissional competente na área ambiental.

Art. 25 - Para a realização do evento esportivo competitivo, o representante legal deverá assinar um Termo de Compromisso Ambiental, no qual serão estabelecidas as condições para a realização do mesmo, incluindo eventuais medidas de caráter mitigatório e compensatório.

Parágrafo Único - Na realização de eventos competitivos será proibida a abertura de novas trilhas ou a utilização de áreas para acampamento que não estejam previstas pelo zoneamento estabelecido no plano de manejo do parque estadual.


CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26 - Os demais casos de uso público nos parques estaduais não contemplados neste decreto serão avaliados individualmente pelo INEA.

Art. 27 - Os infratores dos dispositivos deste decreto que causarem dano direto ou indireto ao parque estadual estarão sujeitos às sanções previstas na Lei Estadual nº 3.467/00 e na Lei Federal nº 9.605/98, além de outras normas aplicáveis a cada caso específico.

Art. 28 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Estadual nº 39.172/06.

Art. 29 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2010

SÉRGIO CABRAL

Id: 965447

 

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